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Regime de teletrabalho em debate

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Regime de teletrabalho em debate

Regime de teletrabalho em debate

Esta iniciativa pretende:

1. Estabelecer os conceitos de «trabalhador em regime de teletrabalho» e «trabalhador em regime de trabalho a distância»;

2. Clarificar os conceitos de «tempo de trabalho» e de «tempo de descanso», consagrando o dever de a entidade empregadora respeitar o «tempo de desconexão profissional»;

3. Prever que a violação reiterada desse dever de desconexão por parte das empresas no tempo de descanso do trabalhador constitua indício de assédio;

4. Eliminar o vínculo, na lei, entre a figura da «isenção de horário» e o «teletrabalho»;

5. Explicitar que, em regime de teletrabalho, se mantém o direito ao subsídio de alimentação e que é responsabilidade do empregador o fornecimento dos meios de informação e comunicação utilizados em teletrabalho;

6. Clarificar as regras de pagamento, pelo empregador, dasdespesas originadas em regime de teletrabalho e em regime de trabalho a distância, designadamente, as despesas com telecomunicações, água e energia (incluindo climatização);

7. Prever que também no regime de teletrabalho passa a ser um direito aceder a regimes de trabalho flexíveis para quem tenha a seu cargo filho ou outro dependente a cargo menores de 12 anos ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica ou ainda no caso de trabalhador que seja cuidador não principal de pessoa dependente;

8. Definir as regras de fundamentação qualificada perante a intenção de recusa dos pedidos de regime de teletrabalho e de trabalho a distância;

9. Prever que as normas relativas ao teletrabalho são imperativas;

10. Consagrar a excecionalidade do regime de visita do empregador ao domicílio do trabalhador, prevendo o acordo do trabalhador e notificação prévia;

11. Garantir uma periodicidade mínima de contactos presenciais entre o trabalhador e a empresa e os seus colegas de trabalho;

12. Reforçar o princípio da reversibilidade do acordo do trabalhador relativamente ao teletrabalho, duplicando o período atual durante o qual o trabalhador pode denunciar o contrato para prestação subordinada de teletrabalho e prevendo que o trabalhador possa regressar ao regime presencial antes do prazo acordado se houver uma alteração de circunstâncias que o justifique;

13. Proibir que o empregador imponha, designadamente através de softwares informáticos, uma conexão permanente por meio de imagem ou som durante a jornada de trabalho.

14. Garantir que as estruturas de representação coletiva dos trabalhadores têm acesso aos contactos dos trabalhadores em regime de teletrabalho;

15. Alargar, na regulamentação do regime de reparação de acidentes de trabalho e doenças profissionais, o conceito de “local de trabalho”, para que seja inequívoca a aplicação destas disposições quando este é exercido no domicílio, impedindo a qualificação de acidentes profissionais ocorridos em casa como “acidentes domésticos”.

Referência:
www.parlamento.pt

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