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Câmara aprova projeto que altera cobrança do ICMS sobre combustíveis

Senado vai ouvir governadores sobre projeto que prevê valor fixo do ICMS sobre combustíveis — Senado Notícias

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, disse nesta quinta-feira (14) que pretende ouvir os governadores antes de submeter à votação o projeto que estabelece um valor fixo para a cobrança de ICMS sobre combustíveis.

Senado vai ouvir governadores sobre projeto que prevê valor fixo do ICMS sobre combustíveis — Senado Notícias

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, disse nesta quinta-feira (14) que pretende ouvir os governadores antes de submeter à votação o projeto que estabelece um valor fixo para a cobrança de ICMS sobre combustíveis.

Na quarta (13), a Câmara aprovou o substitutivo do relator, deputado Dr. Jaziel (PL-CE), ao Projeto de Lei Complementar 11/2020, do deputado Emanuel Pinheiro Neto (PTB-MT). O texto obriga estados e Distrito Federal a especificar a alíquota para cada produto por unidade de medida adotada, que pode ser litro, quilo ou volume, e não mais sobre o valor da mercadoria. Na prática, a proposta torna o ICMS invariável frente a variações do preço do combustível ou de mudanças do câmbio.

— A Câmara dos Deputados cumpriu uma etapa própria de avaliação, agora cabe ao Senado fazer uma avaliação do projeto. Não é possível antever o que vai ser a decisão do Senado Federal em relação a esse projeto, mas, por certo, tratando-se de ICMS, que é um imposto estadual, é muito importante ouvirmos os governadores dos estados para poder fazer a avaliação do projeto. Então, nós teremos esse tempo de avaliação no Senado Federal —  disse Rodrigo Pacheco, em entrevista à imprensa.

O presidente do Senado destacou, ainda, que o projeto será debatido em comissões e audiências públicas.

  — Obviamente tratando-se de um projeto que pode dar solução a um problema grave que temos no Brasil, que é o preço dos combustíveis, vamos ter boa vontade para agilizar o máximo possível, se o projeto tiver mesmo essa conotação e eficácia para resolver o preço dos combustíveis. Mas, obviamente, que há o amadurecimento próprio do projeto de lei, considerando inclusive aquilo que os governadores estão apontando, que é uma queda na arrecadação, o que interfere ali no dia a dia e na previsibilidade do orçamento dos estados. Então vamos considerar essas informações e permitir o diálogo, inclusive com os governadores dos estados e do Distrito Federal,  para que possamos ter a melhor conclusão possível. Mas temos, claro, muito boa vontade com um projeto que vem da Câmara aprovado e cujo objetivo é dar solução a um problema grave, que é o preço dos combustíveis – concluiu Rodrigo Pacheco.

Com informações da Agência Câmara de Notícias

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Câmara aprova projeto para mudar cobrança do ICMS de combustíveis

Medida que ainda precisa ser aprovada pelo Senado seria para reduzir preço ao consumidor; governadores são contra

Câmara aprova projeto para mudar cobrança do ICMS de combustíveis

por Estadão Conteúdo

Leopoldo Silva/Agência Senado

Pacheco fala sobre a análise do tema no plenário do Senado

Brasília – O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), condicionou a “boa vontade” com a mudança na cobrança do ICMS a uma avaliação efetiva do impacto no preço de combustíveis. Governadores tentam barrar a proposta aprovada na Câmara alegando queda de arrecadação. O projeto dependerá agora de votação no Senado e deve passar por uma comissão antes do plenário.

“É algo que interfere ali no dia a dia e na previsibilidade do orçamento dos Estados. Então, vamos considerar essas informações, vamos permitir esse diálogo inclusive com os governadores de Estado e do Distrito Federal para que possamos ter a melhor conclusão possível”, disse Pacheco.

A Câmara aprovou, por 392 votos a 71, o projeto que muda a incidência de ICMS sobre combustíveis e estabelece um valor fixo por litro para o imposto. A proposta deve seguir para o Senado, onde já enfrenta resistência dos Estados, que temem perder arrecadação.

Pelo texto aprovado, a cobrança passará a ser “ad rem”, ou seja, um valor fixo por litro – a exemplo de impostos federais PIS, Cofins e Cide. O modelo substituirá a cobrança atual, que é “ad valorem”, ou seja, um porcentual sobre o valor o preço de venda.

O ICMS hoje incide sobre o preço médio ponderado ao consumidor final, que é atualizado a cada 15 dias. Por isso, quando a Petrobras aumenta o preço do combustível, a arrecadação dos Estados também cresce, mesmo que as alíquotas permaneçam inalteradas.

ESTADOS SE ARTICULAM

Os Estados passaram a desenhar estratégias para barrar a mudança na cobrança do ICMS no Senado (leia abaixo). Só com a mudança no ICMS, o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) estima em R$ 24,1 bilhões a perda para os cofres estaduais, com queda em todos os Estados.

“Agora o Senado tem o tempo dele. Eu não posso prever tempo até porque isso é um exercício de outros senadores também”, disse o presidente do Senado.

Contrários ao projeto que muda a regra de tributação sobre combustíveis, governadores devem entrar com uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal) para tentar barrar a medida caso o Senado também aprove a proposta. 

A expectativa no Senado é que a proposta consiga avançar, apesar da resistência a alterar impostos que possam prejudicar estados e da visão de que o projeto aprovado na Câmara confirma o discurso do presidente Jair Bolsonaro, que culpa governadores pelo preço dos combustíveis. Lideranças das principais bancadas acreditam que “algo precisa ser feito”.

Patrocinado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), o projeto prevê que o ICMS (imposto estadual) passe a ser um valor fixo. Os estados e o Distrito Federal poderão definir anualmente as alíquotas específicas. A taxa do tributo será calculada com base no valor médio dos combustíveis nos últimos dois anos.

Com a mudança, Lira e aliados do governo afirmam que o preço da gasolina deverá cair 8%.

Governadores, que perderão receita, e parlamentares da oposição dizem que a medida não ataca o real problema da alta dos preços dos combustíveis, que está relacionada à desvalorização do câmbio e ao aumento do valor do barril de petróleo no mercado internacional.

O argumento para acionar o STF é que não caberia ao Congresso definir as regras do ICMS, e sim aos Estados, por ser tributo estadual.

Câmara aprova texto

Imposto cobrado pelos estados passou a ser o principal vilão da classe política contra a alta dos preços dos combustíveis; veja como ele é cobrado

Câmara aprova texto

SÃO PAULO – O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (13), o texto base de projeto de lei complementar que institui uma nova metodologia para a cobrança de ICMS pelos estados e o Distrito Federal sobre combustíveis (PLP 11/2020).

O texto, relatado pelo deputado Dr. Jaziel (PL-CE), por 392 votos a 71, busca frear as altas nos preços desta categoria de produtos em um contexto de preocupação da classe política com os impactos da inflação, que acumula alta de 10,25% em 12 meses no Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Os combustíveis são uma das categorias que mais sofreram reajuste nos últimos meses. Segundo o IBGE, a gasolina acumula uma alta de 39,60% em 12 meses. O óleo diesel, 33,05%. Já o etanol, 64,77%. O movimento se explica por uma combinação de fatores, como a alta dos preços do barril de petróleo no mercado internacional e a apreciação do dólar em relação ao real.

Parlamentares favoráveis à matéria também argumentam que a medida busca trazer mais previsibilidade para um produto tão relevante para a vida da população e o funcionamento da economia. Críticos, porém, alegam que o instrumento não necessariamente acarretará em redução de valores e que o projeto deixa de fora uma discussão mais ampla sobre a política de preços dos combustíveis.

O ICMS é a segunda variável de maior impacto sobre o preço do diesel e da gasolina na bomba, correspondendo, em média, a 27,9% e 15,4%, respectivamente. Só perde para o próprio preço de realização da Petrobras: 33,6% e 54,0%, na ordem. Embora as alíquotas não tenham sofrido modificações recentemente, a alta do preço final trouxe um impacto ainda maior do tributo – o que gerou uma queda de braço entre o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e governadores.

“Independentemente da política de preços da Petrobras, a carga tributária é decisiva para o elevado custo dos combustíveis”, argumentou o relator da proposta. Segundo ele, a medida “colaborará para a simplificação do modelo de exigência do imposto, bem como para uma maior estabilidade nos preços desses produtos”.

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse que a a proposta de rever o ICMS sobre os combustíveis foi objeto de acordo com os líderes partidários, com a oposição se comprometendo a não obstruir a sessão. Ele foi um dos principais patrocinadores da mudança aprovada pelos deputados.

“O governo propôs unificar as tarifas de ICMS no Brasil em todos os estados – o que todos nós não concordávamos – e o que nós estamos votando é um projeto que cria uma média dos últimos dois anos e, sobre esta média, se multiplica pelo imposto estadual de cada estado, com total liberdade para cada estado”, afirmou.

Caso a nova regra entre em vigor, o ICMS cobrado em cada unidade da federação será fixo e calculado com base no preço médio dos combustíveis nos dois anos anteriores.

Mas, para isso, o texto ainda precisa ser analisado pelo Senado Federal e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido).

Entenda como é hoje a cobrança do tributo sobre os combustíveis e como seria com a aprovação do projeto:

O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) é um tributo sobre o consumo e uma das principais fontes de receitas dos estados.

O tributo incide sobre o valor agregado a cada etapa da cadeia produtiva, em um sistema de débito e crédito pensado para evitar a cumulatividade.

Por exemplo: um produto com valor de R$ 100,00 sai da indústria tributado em ICMS líquido (ou seja, desconsiderando um conjunto de insumos e matérias-primas que poderiam reduzir o valor via crédito) de 25% (R$ 25,00).

Supondo que a distribuição no atacado agregue valor de 50% para venda ao varejo, o imposto recolhido, pelo princípio da não-cumulatividade e da tributação sobre o valor agregado, é de R$ 12,50 adicionais ‒ considerando a mesma alíquota de 25%, desta vez aplicada sobre R$ 50,00.

Dando continuidade à cadeia, imaginando que o varejo faça a venda do mesmo produto a R$ 200,00, haveria outro recolhimento de R$ 12,50, considerando o valor agregado de mais R$ 50,00 nesta etapa e uma alíquota mantida em 25%.

No caso dos combustíveis ou lubrificantes, derivados ou não de petróleo, aplica-se a chamada substituição tributária, com a cobrança na origem, conforme estabelece Convênio nº 110, de 2007, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Na prática, trata-se da antecipação de todo o ICMS cobrado ao longo da cadeia de comercialização do produto. A indústria, usina ou refinaria recolhe também como contribuinte do atacado, da distribuição e do próprio varejo a integralidade do imposto que seria devido. Em muitos estados que não têm refinaria própria, o imposto recolhido na distribuição é maior em termos nominais, já que haveria maior agregação de valor.

E o cálculo dos valores devidos depende da aferição da chamada Margem de Valor Agregado (MVA), obtida a partir da verificação dos preços praticados no varejo em um período específico. As secretarias de Fazenda fazem pesquisas junto aos estabelecimentos para indicar à indústria a margem praticada no produto.

Como os postos de combustíveis podem cobrar o preço que desejarem sobre o produto, a indústria ou refinaria ‒ responsável pelo recolhimento de todo o tributo da cadeia ‒ precisa de uma estimativa para a quanto o consumidor final pagará pelo combustível.

É assim que se chega ao famoso Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) em cada estado, principal componente para a definição do MVA e do valor do imposto cobrado.

O levantamento leva em consideração critérios como as regiões e municípios de maior consumo na unidade da federação e a quantidade consumida.

Os valores são atualizados a cada 15 dias, o que mitiga o efeito da volatilidade característica do mercado internacional de combustíveis ‒ que, além da flutuação dos preços dos barris de petróleo no exterior, é exposto ao câmbio ‒, mas gera maior defasagem nos valores.

Há outras cinco variáveis envolvidas no cálculo:

1) Alíquota do tributo;

2) Valor da aquisição pelo sujeito passivo por substituição tributária ‒ ou seja, os valores negociados entre distribuidora e refinaria (conhecido como VFI);

3) Valor constituído pela soma do frete, seguro, tributos, contribuições e demais encargos transferíveis ou cobrados do destinatário (FSE);

4) Índice de mistura no combustível comercializado (IM). No caso da gasolina, a mistura é de cerca de 73% de gasolina A e 27% de Etanol Anidro. Para o diesel, a mistura obrigatória envolve 12% de biodiesel;

5) Fator de correção do volume (FCV), que considera efeitos como o da evaporação de parte do produto. O Ato Cotepe nº 64, de 2019, define os fatores a serem aplicados por estado. Trata-se de medida para evitar a cobrança de ICMS sobre produto que não chegou ao posto.

Eis a fórmula aplicada:

MVA = {[PMPF x (1 – alíquota)] / [(VFI + FSE) x (1 – IM)] / FCV – 1} x 100

Para finalmente chegar à base de cálculo para a substituição tributária, é necessário somar MVA, VFI e FSE. Multiplicando-se o resultado pela alíquota cobrada, tem-se o valor de ICMS cobrado por litro de gasolina C (consumidor final), respeitando a mistura obrigatória.

Apesar de o PMPF buscar refletir o valor médio cobrado na bomba nos estados, ele influencia a própria formação dos preços, já que é decisivo na definição do valor de ICMS cobrado. É por isso que este tem sido um dos principais alvos no debate político recente.

O imposto é a segunda variável de maior impacto sobre o preço do diesel e da gasolina na bomba, correspondendo, em média, a 27,9% e 15,4%, respectivamente. Só perde para o próprio preço de realização da Petrobras: 33,6% e 54,0%, na ordem.

A disparada nos preços dos combustíveis tornou-se uma das principais preocupações do mundo político nos últimos meses. Com o projeto de lei complementar aprovado nesta noite, os parlamentares tentam frear o movimento e trazer maior previsibilidade para o consumidor.

Um dos principais patrocinadores da ideia, Arthur Lira argumenta que as mudanças na legislação devem levar à redução do preço final praticado ao consumidor de, em média, 8% para a gasolina comum, 7% para o etanol hidratado e 3,7% para o diesel B.

Pelo substitutivo aprovado, as operações com combustíveis sujeitas ao regime de substituição tributária terão as alíquotas do imposto específicas por unidade de medida adotada, definidas pelas unidades da federação para cada produto. O texto ainda precisa ser apreciado pelo Senado Federal.

As alíquotas específicas serão fixadas anualmente e vigorarão por 12 meses a partir da data de sua publicação. Ou seja, haverá mudança do sistema ad valorem (flutuante conforme preço) para o ad rem (fixo, independente do preço). A arrecadação não poderá exceder, em reais por litro, o valor da média dos preços ao consumidor final usualmente praticados no mercado, considerado ao longo dos dois exercícios imediatamente anteriores.

Como exemplo, os preços médios de setembro da gasolina comum, do etanol hidratado e do óleo diesel corresponderam, respectivamente, a R$ 6,078, R$ 4,698 e R$ 4,728, segundo a Agência Nacional do Petróleo (ANP). Na forma do substitutivo, a alíquota seria calculada com base na média dos preços praticados de janeiro de 2019 a dezembro de 2020. Nesse período, os preços de revenda variaram de R$ 4,268 a R$ 4,483, no caso da gasolina comum; de R$ 2,812 a R$ 3,179, no caso do etanol hidratado; e de R$ 3,437 a R$ 3,606, no caso do óleo diesel.

O governo Jair Bolsonaro havia encaminhado, em fevereiro, ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar tentando unificar em todo o País as alíquotas de ICMS incidentes sobre combustíveis (incluindo gasolina, diesel, biodiesel, etanol, gás natural e gás de cozinha).

O texto previa a cobrança do tributo no local de consumo final. As alíquotas poderiam variar conforme o produto e seriam definidas pelo Confaz, que reúne os secretários de Fazenda dos 26 estados e do Distrito Federal.

Mas solução aprovada pelos parlamentares não traz a alíquota única – o que reduz as resistências de governadores – embora não seja o ideal defendido pelo grupo.

Por um lado, há autonomia para os gestores disciplinarem os percentuais, em consonância com suas políticas fiscais ‒ embora com um teto a partir do PMPF de dois exercícios. Ganha-se em previsibilidade.

Por outro, perde-se a flutuação com os preços (e eventuais ganhos de arrecadação em caso de alta no mercado internacional ou do dólar).

(com Agência Câmara)

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Câmara aprova proposta que altera cobrança do ICMS sobre combustíveis

O substitutivo apresentado pelo relator, o deputado Dr. Jaziel (PL-CE), promove uma série de alterações no cálculo do tributo estadual

Câmara aprova proposta que altera cobrança do ICMS sobre combustíveis

BRASÍLIA – A proposta para alterar a forma como o ICMS é calculado para obter redução no preço dos combustíveis foi aprovada em votação no plenário da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira. Foram 392 votos favoráveis, 71 contrários e duas abestenções.

O texto seguirá para avaliação do Senado Federal.

O projeto foi abraçado pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), que decidiu tomar frente no debate para a contenção dos preços dos combustíveis, um dos itens que mais pressiona a inflação em 2021.

O substitutivo apresentado pelo relator, o deputado Dr. Jaziel (PL-CE), promove uma série de alterações na forma da cobrança do tributo estadual. Ele determina que as alíquotas do imposto sejam específicas, por unidade de medida adotada, definidas pelos estados e pelo Distrito Federal para cada produto (gasolina, diesel ou etanol).

As alíquotas específicas do ICMS devem ser fixadas anualmente e irão vigorar por 12 meses. O texto também determina que a arrecadação dos estados não poderá exceder, em reais por litro, o valor da média dos preços ao consumidor final, considerando o período de dois anos anteriores.

Essa é uma mudança bastante substancial no modelo de cálculo do preço usado pelos estados para definir o ICMS cobrado sobre a gasolina, o diesel e o etanol. Hoje, a cobrança é feita em cima do valor da operação e leva em consideração a variação do preço nos últimos 15 dias.

Agora, passará a ser cobrado um valor pelo litro de combustível, que será fixo por um ano.

Divergência sobre a proposta

O relator, Dr. Jaziel, afirmou que propunha uma solução para amortecer a oscilação do preço dos combustíveis e, ao mesmo tempo, respeitar a autonomia dos estados, que poderiam definir as alíquotas do ICMS sobre esses produtos. Ele também defendeu que a proposta atende a uma demanda da população:

— (A proposta está) atendendo à demanda da sociedade, que tem sofrido com a escalada dos preços dos combustíveis.Nosso substitutivo efetivamente promove significativa redução do preço desses produtos, colaborando, ainda, para a contenção da inflação.

Para o deputado Hildo Rocha (MDB-AM), a ideia do projeto é boa. Mas ele pondera que não vai resolver a questão, tampouco prejudicará os estados:

— O projeto visa congelar a arrecadação de ICMS, que este ano já aumentou mais ou menos 20% em função da inflação. Os estados arrecadaram mais de R$ 100 bilhões a mais do que o previsto.Então, eu vejo que isso não vai dar prejuízo, como alguns alegam, aos Estados, porque os Estados já estão arrecadando mais. No entanto, nós precisamos também trabalhar a política econômica do Governo Federal, principalmente a política cambial.

Já o deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS), criticou o projeto, por entender que ele não ataca o problema central dos preços dos combustíveis.

— Nós somos contrários, portanto, a esse PLP não porque, obviamente, sejamos favoráveis ao valor cobrado na bomba do consumidor, do diesel, da gasolina e também ao preço do gás, mas, pelo contrário, porque isso será no máximo paliativo e não resolverá a questão — declarou durante a sessão.

Perda para estados

A proposta vai em linha com o discurso do presidente Jair Bolsonaro, que atribuiu aos estados boa parcela da responsabilidade pelo preço elevado dos combustíveis. No entanto, críticos ao texto argumentam que ela não ataca a principal questão, que é a política de paridade de preços adotada pela Petrobras, e que faz com que o preço do combustível aqui varie de acordo com a oscilação do mercado internacional.

Um estudo feito pela Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite) apontou que a aprovação da proposta derrubaria a arrecadação dos estados e municípios em R$ 24,1 bilhões por ano.

A Febrafite estimou que essa nova metodologia implicaria em perdas de R$ 12,7 bilhões para o tributo cobrado sobre a gasolina, R$ 7,4 bilhões para o diesel e R$ 4 bilhões para o etanol.

O Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), que já havia se posicionado contra a proposta, reiterou a insatisfação com a proposta, por considerar que é “agir paliativamente sobre uma parcela de um dos efeitos do aumento de preço do combustível pela Petrobras e continuar ignorando a sua causa, que seguirá operando sobre todos os demais componentes”.

O Comsefaz defende que qualquer alteração no ICMS seja discutida no âmbito da proposta de emenda à Constituição (PEC) 110, em tramitação no Senado Federal, que promove uma ampla reforma sobre os tributos de consumo.

Câmara aprova projeto que fixa ICMS sobre combustíveis, texto vai ao Senado Por Reuters

Câmara aprova projeto que fixa ICMS sobre combustíveis, texto vai ao Senado

Câmara aprova projeto que fixa ICMS sobre combustíveis, texto vai ao Senado Por Reuters

Por Maria Carolina Marcello

BRASÍLIA (Reuters) – A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira o projeto que torna fixo o ICMS incidente sobre os combustíveis, uma proposta defendida pelo presidente Jair Bolsonaro, mas que não conta com a simpatia de boa parte dos governadores.

O projeto foi enviado originalmente ao Congresso pelo governo de Bolsonaro, que credita a alta dos combustíveis aos governadores e ao ICMS cobrado pelos entes da Federação. A proposta também recebeu o apoio do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

Os governos estaduais afirmam, no entanto, que sofrerão perda de 24 bilhões de reais com o projeto que muda o cálculo do ICMS, e apontaram a política de preços praticada pela Petrobras (SA:PETR4) como a verdadeira responsável pelos preços altos praticados no país.

O texto principal foi aprovado com 392 votos a favor e 71 contrários. No final da noite, os deputados rejeitaram cinco destaques ao texto propostos pela oposição que visavam alterar a proposta e, com a conclusão da análise da matéria, ela vai ao Senado.

Segundo o relator da proposta, deputado Dr. Jaziel (PL-CE), o projeto tem a intenção de tratar de um dos pontos mais decisivos na composição do preço dos combustíveis: a carga tributária.

“De acordo com a apuração mais recente realizada pela Agência Nacional do Petróleo (ANP), os tributos federais e estaduais respondem por cerca de 40,7% do preço da gasolina. Portanto, independentemente das discussões sobre a política de preços praticada pela Petrobras, não há como negar que a carga tributária é decisiva para o elevado custo dos combustíveis”, argumentou o relator em seu parecer.

“Por todas essas razões, o mecanismo mais eficiente para o controle dos preços dos combustíveis –até mais do que a implementação de intervenções estatais localizadas– é a estabilização efetiva de parte expressiva de seu custo, mediante a exigência de tributos por um valor fixo, diminuindo-se, assim, a influência das alterações do preço do barril de petróleo no valor cobrado do consumidor final”, acrescentou o relator.

Também na noite de quarta, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), disse que a proposta sobre o ICMS será analisada com atenção pela Casa, ao mesmo tempo que apontou outros pontos que influenciam o preço dos combustíveis praticado no Brasil, como a variação cambial e a política de preços da Petrobras.

“Precisamos estabilizar o preço dos combustíveis, tornar o preço mais palatável para o desenvolvimento do país. Não tem como desenvolver o país com este preço. O Senado está muito aberto às boas propostas”, disse Pacheco, segundo a Agência Senado.

ALÍQUOTA ANUAL

O substitutivo apresentado por Jaziel prevê que nas operações com combustíveis sujeitas ao regime de substituição tributária, as alíquotas do imposto sejam específicas, por unidade de medida adotada, definidas pelos Estados e pelo Distrito Federal para cada produto.

“Ademais, como forma de trazer maior estabilidade e maior transparência aos preços, essas alíquotas específicas serão fixadas anualmente e vigorarão por doze meses a partir da data de sua publicação”, explicou.

Essas alíquotas específicas definidas pelos Estados e pelo Distrito Federal não poderão exceder, em reais por litro, ao valor da média dos preços a consumidor final praticados no mercado considerado ao longo dos dois exercícios imediatamente anteriores, multiplicada pela alíquota ad valorem aplicável ao combustível em 31 de dezembro do exercício imediatamente anterior, diz o relatório do deputado.

“Dessa forma, propõe-se uma solução para amortecer a oscilação dos preços dos combustíveis, ao mesmo tempo em que se respeita a autonomia dos entes federados, que manterão a competência para definição de suas alíquotas aplicáveis, sem necessidade de uniformização nacional por produto.”

O vice-líder do PT, Enio Verri (PR), assim como outros integrantes da oposição e até mesmo de partidos identificados como liberais, apontaram que a fonte do problema da alta dos combustíveis não reside no imposto, mas na política de preços praticada pela Petrobras.

“Faz no mínimo 12 meses que o percentual do ICMS não sobe. A verdade é que não é o ICMS que faz com que o preço do combustível fique mais caro, e, sim, a política de preço de paridade internacional. Na atual gestão –de Bolsonaro e Paulo Guedes–, o preço do petróleo aqui no Brasil sobe de acordo com a variação do dólar e com a variação do preço do combustível no resto do mundo”, disse o deputado petista.

“Com isso, a Petrobras ganha muito, seus acionistas privados ganham muito, e a população não consegue, devido ao desemprego e seus parcos salários, pagar um botijão de gás, que passa de 100 reais, ou abastecer o seu carro, cujo combustível está além de 6 reais. Na verdade, o governo Bolsonaro apresenta aqui na Câmara um projeto que tenta disfarçar a sua mais completa responsabilidade. O aumento do combustível não é responsabilidade do Estado, e, sim, da política adotada pela Petrobras”.

Câmara aprova projeto de lei para mudar cobranças de ICMS sobre os combustíveis

O plenário da Câmara aprovou na noite desta quarta-feira (13) um projeto de lei que estabelece um valor fixo para a cobrança do ICMS.

Câmara aprova projeto de lei para mudar cobranças de ICMS sobre os combustíveis

O plenário da Câmara aprovou na noite desta quarta-feira (13) um projeto de lei que estabelece um valor fixo para a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os combustíveis. A proposta foi aprovada por 392 votos a favor, 71 contra e duas abstenções. O texto segue agora para análise do Senado.

O substitutivo do relator, deputado Dr. Jaziel (PL-CE), obriga estados e o Distrito Federal (DF) a especificar a alíquota cobrada do ICMS de cada produto pela unidade de medida adotada (litro, quilo ou volume) e não mais sobre o valor da mercadoria, como ocorre atualmente.

A proposta torna, na prática, o ICMS invariável frente a oscilações no preço dos combustíveis e de mudanças do câmbio.

Pelas estimativas apresentadas pelo relator, as mudanças estabelecidas pelo projeto devem levar a uma redução do preço final praticado ao consumidor de, em média, 8% para a gasolina comum, 7% para o etanol hidratado e 3,7% para o diesel B.

“A medida colaborará para a simplificação do modelo de exigência do imposto, bem como para uma maior estabilidade nos preços desses produtos”, disse o parlamentar.

Atualmente, o ICMS incidente sobre os combustíveis é devido por substituição tributária para frente, sendo a sua base de cálculo estimada a partir dos preços médios ponderados ao consumidor final, apurados quinzenalmente pelos governos estaduais.

As alíquotas de ICMS para gasolina, por exemplo, variam entre 25% e 34%, dependendo do estado.

No novo cálculo, as alíquotas serão definidas pelos estados e DF para cada produto a partir da unidade de medida adotada – no caso o litro para os combustíveis.

As alíquotas específicas serão fixadas anualmente e vigorarão por 12 meses a partir da data de sua publicação, mas não poderão exceder, em reais por litro, o valor da média dos preços ao consumidor final usualmente praticados no mercado considerado ao longo dos dois exercícios imediatamente anteriores, multiplicada pela alíquota ad valorem (percentual fixado em lei que será aplicado sobre a base de cálculo do tributo ) aplicável ao combustível em 31 de dezembro do exercício imediatamente anterior.

Como exemplo, os preços médios de setembro da gasolina comum, do etanol hidratado e do óleo diesel corresponderam, respectivamente, a R$ 6,078, R$ 4,698 e R$ 4,728, segundo a Agência Nacional do Petróleo (ANP). Na forma do substitutivo, a alíquota seria calculada com base na média dos preços praticados de janeiro de 2019 a dezembro de 2020.

Nesse período, os preços de revenda variaram de R$ 4,268 a R$ 4,483, no caso da gasolina comum; de R$ 2,812 a R$ 3,179, no caso do etanol hidratado; e de R$ 3,437 a R$ 3,606, no caso do óleo diesel.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que a aprovação do projeto foi resultado de um acordo com os líderes partidários.

“O governo propôs unificar as tarifas de ICMS no Brasil em todos os estados – o que todos nós não concordávamos – e o que nós estamos votando é um projeto que cria uma média dos últimos dois anos e, sobre esta média, se multiplica pelo imposto estadual de cada estado, com total liberdade para cada estado”, disse.

* Com informações da Agência Brasil

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